AREsp 3165647 - DECISAO

AREsp 3165647 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o elemento probatório alegadamente omitido foi considerado pela decisão embargada, a distinção entre disponibilização (10/11/2025) e publicação (11/11/2025) foi corretamente aplicada e o início da contagem foi fixado em 12/11/2025; inexistindo comprovação documental de suspensão ou interrupção do prazo, e excluído apenas o feriado nacional que dispensa prova, a contagem levou ao termo em 03/12/2025, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: LUIZ ALBERTO DALLIER DIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Publicação Eletrônica (disponibilização Vs Publicação), Feriado E Recesso Forense, Prova Documental De Suspensão Ou Interrupção De Prazo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Publicação Eletrônica (disponibilização Vs Publicação) Feriado E Recesso Forense Prova Documental De Suspensão Ou Interrupção De Prazo

Case Brief

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Parties

LUIZ ALBERTO DALLIER DIAS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada deixou de apreciar certidão do DJEN/TJRJ sobre a data de publicação
  2. 2 Se a distinção entre disponibilização e publicação alteraria a contagem do prazo recursal
  3. 3 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique os embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o elemento probatório alegadamente omitido foi considerado pela decisão embargada, a distinção entre disponibilização (10/11/2025) e publicação (11/11/2025) foi corretamente aplicada e o início da contagem foi fixado em 12/11/2025; inexistindo comprovação documental de suspensão ou interrupção do prazo, e excluído apenas o feriado nacional que dispensa prova, a contagem levou ao termo em 03/12/2025, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).