AREsp 3172228 - DECISAO

AREsp 3172228 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado que autorizassem a oposição dos embargos, e a pretensão de rediscutir matéria já decidida não é adequada por meio de embargos.

Parties
Embargante: VALDOMIRO ROCCO; Embargante: EVANIR OUVERNEY ROCCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmulas
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissão De Recurso Especial Preclusão Súmulas

Case Brief

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Parties

VALDOMIRO ROCCO

Embargante

EVANIR OUVERNEY ROCCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando não estruturado em tópicos autônomos
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação e risco de preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado que autorizassem a oposição dos embargos, e a pretensão de rediscutir matéria já decidida não é adequada por meio de embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Fica advertida a parte embargante sobre reiteração do expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa; próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).