AREsp 3162346 - DECISAO

AREsp 3162346 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico), sendo essa impugnação matéria a ser tratada no Agravo em Recurso Especial, de modo que os embargos não são o meio adequado para rediscutir a matéria e devem ser rejeitados; advertiu-se sobre aplicação de multa de 2% em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MARIA DIAS SANTANA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MARIA DIAS SANTANA RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico), sendo essa impugnação matéria a ser tratada no Agravo em Recurso Especial, de modo que os embargos não são o meio adequado para rediscutir a matéria e devem ser rejeitados; advertiu-se sobre aplicação de multa de 2% em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).