AREsp 3162056 - DECISAO

AREsp 3162056 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e portanto os aclaratórios não são cabíveis.

Parties
Embargante: COSÁGUA CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO BÁSICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COSÁGUA CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO BÁSICO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os Embargos de Declaração deveriam ser conhecidos para sanar omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e portanto os aclaratórios não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará aos próximos embargos sobre o mesmo assunto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)