AREsp 3189101 - DECISAO

AREsp 3189101 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum: o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), razão pela qual não há vício sanável por embargos e impõe-se advertência sobre multa para embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: LETAGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

LETAGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Momento adequado para impugnação: agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum: o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), razão pela qual não há vício sanável por embargos e impõe-se advertência sobre multa para embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).