AREsp 3178761 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; além disso, a análise da matéria encontra-se prejudicada diante de temas de repercussão geral e precedentes qualificados, cuja aplicação concreta cabe às instâncias ordinárias, não ao Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não há vício sanável por meio dos presentes embargos.

Parties
Embargante: J. O. COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Precedentes Qualificados, Recurso Especial Prejudicado, CPRB, PIS, COFINS, ICMS, ISS, Imunidade De Receitas De Exportação
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Precedentes Qualificados Recurso Especial Prejudicado CPRB PIS COFINS +3 more

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Parties

J. O. COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à ilegitimidade da inclusão do ICMS, do ISS, do PIS e da COFINS na base de cálculo da CPRB no período de 03/08/2011 a 30/11/2015
  2. 2 Aplicabilidade do RE 598.468/SC (Tema n. 207/STF) e proteção constitucional às receitas de exportação de optantes do Simples Nacional
  3. 3 Prejudicialidade do Recurso Especial em razão de temas de repercussão geral e precedentes qualificados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; além disso, a análise da matéria encontra-se prejudicada diante de temas de repercussão geral e precedentes qualificados, cuja aplicação concreta cabe às instâncias ordinárias, não ao Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não há vício sanável por meio dos presentes embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa