AREsp 3215416 - DECISAO

AREsp 3215416 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso (concretizados pelas súmulas indicadas), ônus que deveria ter sido cumprido no próprio agravo, de modo que os aclaratórios não são meio apropriado para suprir tal deficiência, impondo-se também advertência sobre multa por embargos protelatórios futuros (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: ALFREDO ALVES DA MOTTA; Embargante: LACI DE OLIVEIRA MARMELO; Embargante: SUED MARINHO; Embargante: VITOR HUGO NASCIMENTO DE MENEZES; Embargante: ALDENIR RAMOS DE OLIVEIRA; Embargante: PAULINEA BRUNO DOS SANTOS BARBOSA; Embargante: MARIA CELESTE COSTA MONTEIRO DA SILVA; Embargante: JOSE ROBERTO BAPTISTA; Embargante: SEBASTIAO CARLOS ALVES; Embargante: JOSE CARVALHO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALFREDO ALVES DA MOTTA

Embargante

LACI DE OLIVEIRA MARMELO

Embargante

SUED MARINHO

Embargante

VITOR HUGO NASCIMENTO DE MENEZES

Embargante

ALDENIR RAMOS DE OLIVEIRA

Embargante

PAULINEA BRUNO DOS SANTOS BARBOSA

Embargante

MARIA CELESTE COSTA MONTEIRO DA SILVA

Embargante

JOSE ROBERTO BAPTISTA

Embargante

SEBASTIAO CARLOS ALVES

Embargante

JOSE CARVALHO DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar suposto vício decorrente da ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a decisão embargada padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso (concretizados pelas súmulas indicadas), ônus que deveria ter sido cumprido no próprio agravo, de modo que os aclaratórios não são meio apropriado para suprir tal deficiência, impondo-se também advertência sobre multa por embargos protelatórios futuros (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)