AREsp 3169906 - DECISAO

AREsp 3169906 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve vício a ser sanado (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que deveria ter sido cumprido na interposição do Agravo em Recurso Especial, razão pela qual não se conhece do pedido e rejeitam-se os embargos, com advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: ESTEVES DE CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

ESTEVES DE CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (agravo em recurso especial)
  3. 3 verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve vício a ser sanado (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que deveria ter sido cumprido na interposição do Agravo em Recurso Especial, razão pela qual não se conhece do pedido e rejeitam-se os embargos, com advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa