AREsp 3172472 - DECISAO

AREsp 3172472 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes em razão de omissão no enfrentamento da alegação de impugnação substancial dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial; por isso a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: EVALDIR BORDIN FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial Inadmissão, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Inadmissão Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

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Parties

EVALDIR BORDIN FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação substancial dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial e se tal impugnação implicaria no desprovimento em vez de não conhecimento.

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes em razão de omissão no enfrentamento da alegação de impugnação substancial dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial; por isso a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Distribuição dos autos.
  • Publique-se.