AREsp 3149463 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque, no momento da interposição do recurso, não houve juntada da cadeia completa de procuração e o instrumento constante dos autos (fl.103) era insuficiente para completar a cadeia; tendo findado o prazo peremptório para regularização, ocorreu preclusão temporal; ademais, a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC não se estende ao STJ, razão pela qual não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: SHIGUEMI NAKAZAWA BENEVENUTO; Embargante: ANA PAULA BENEVENUTO; Embargante: ORIDES BENEVENUTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Agravo De Instrumento, Preclusão Temporal, Dispensa De Juntada De Procuração Em Meio Eletrônico, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Agravo De Instrumento Preclusão Temporal Dispensa De Juntada De Procuração Em Meio Eletrônico Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

SHIGUEMI NAKAZAWA BENEVENUTO

Embargante

ANA PAULA BENEVENUTO

Embargante

ORIDES BENEVENUTO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à dispensa de juntada de instrumento de procuração no agravo de instrumento
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.017, §5º do CPC ao recurso dirigido ao STJ
  3. 3 Existência de preclusão temporal pela não regularização da representação processual dentro do prazo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, no momento da interposição do recurso, não houve juntada da cadeia completa de procuração e o instrumento constante dos autos (fl.103) era insuficiente para completar a cadeia; tendo findado o prazo peremptório para regularização, ocorreu preclusão temporal; ademais, a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC não se estende ao STJ, razão pela qual não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC).