AREsp 3167455 - DECISAO

AREsp 3167455 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as referências às Súmulas 5 e 7/STJ), sendo tal impugnação requisito indispensável e sujeita à preclusão, o que impede exame de mérito nesta via.

Parties
Embargante: HLB DEALS ADVISORY ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HLB DEALS ADVISORY ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possível omissão quanto à diferenciação entre reexame de provas e questão jurídica
  3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as referências às Súmulas 5 e 7/STJ), sendo tal impugnação requisito indispensável e sujeita à preclusão, o que impede exame de mérito nesta via.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC