AREsp 3155285 - DECISAO

AREsp 3155285 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, requisito exigido para infirmar a decisão que não admitiu o recurso especial, e o momento adequado para tal impugnação era a interposição do Agravo em Recurso Especial, caracterizando preclusão; aplica-se advertência quanto à reiteração e previsão de multa por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ABIMAEL TOMAS DE MELO MUNIZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Recursos (recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial) Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

ABIMAEL TOMAS DE MELO MUNIZ e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 Se os embargos de declaração eram cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, requisito exigido para infirmar a decisão que não admitiu o recurso especial, e o momento adequado para tal impugnação era a interposição do Agravo em Recurso Especial, caracterizando preclusão; aplica-se advertência quanto à reiteração e previsão de multa por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)