AREsp 3189328 - DECISAO

AREsp 3189328 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado: o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão (previsão do Regimento Interno/STJ), e a afetação do tema aos recursos repetitivos não impõe sobrestamento quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão quanto à afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1.302)
  2. 2 Pedido de sobrestamento do feito em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado: o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão (previsão do Regimento Interno/STJ), e a afetação do tema aos recursos repetitivos não impõe sobrestamento quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)