AREsp 3174735 - DECISAO

AREsp 3174735 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), devendo tal impugnação ser feita no momento da interposição do agravo sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Processo Nos Tribunais Superiores Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), devendo tal impugnação ser feita no momento da interposição do agravo sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Advertência à parte embargante de que a reiteração do expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)