AREsp 3172039 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido, e pretende rediscutir o mérito por via inadequada, razão pela qual não se verifica vício apto a autorizar a oposição dos embargos.

Parties: Embargante: OTAVIO DE AZEVEDO OLIVEIRA JUNIOR; Embargada: BV FINANCEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 May 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Preclusão

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Preclusão

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

OTAVIO DE AZEVEDO OLIVEIRA JUNIOR

Embargante

BV FINANCEIRA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no caso concreto
2 Se houve impugnação específica, individualizada e fundamentada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
3 Se é cabível exame de mérito do recurso especial após o não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa