AREsp 3225521 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual não se conhece do agravo e não cabe modificação da decisão embargada.
- Parties
- Embargante: FERNANDA BONITO LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 May 2026
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeito os Embargos de Declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 545/stj, Preclusão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FERNANDA BONITO LIMA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão
- 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos para conhecer do agravo
- 3 afastamento da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual não se conhece do agravo e não cabe modificação da decisão embargada.
Court Disposition
Rejeito os Embargos de Declaração
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment