AREsp 3164873 - DECISAO

AREsp 3164873 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência sobre súmula 7/STJ), motivo pelo qual a decisão permaneceu intacta e os aclaratórios não foram providos.

Parties
Embargante: FERNANDO ANTÔNIO BURLAMAQUI ROSADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO ANTÔNIO BURLAMAQUI ROSADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência sobre súmula 7/STJ), motivo pelo qual a decisão permaneceu intacta e os aclaratórios não foram providos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração por serem considerados manifestamente protelatórios