AREsp 3180276 - DECISAO

AREsp 3180276 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; ademais, no agravo em recurso especial a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual incidiu a Súmula 83/STJ, havendo ainda advertência sobre preclusão e aplicação futura de multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: DRACOFLANDRES BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

DRACOFLANDRES BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; ademais, no agravo em recurso especial a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual incidiu a Súmula 83/STJ, havendo ainda advertência sobre preclusão e aplicação futura de multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)