AREsp 3148790 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que impugnou a aplicação da Súmula 7, revelando vício na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por suposta ausência de impugnação; assim, a decisão embargada foi tornada sem efeito e os autos foram distribuídos.

Parties
Embargante: BETOMAQ INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

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Parties

BETOMAQ INDUSTRIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ quanto à inadmissão de agravo em recurso especial por ausência de impugnação
  2. 2 Se houve impugnação da Súmula 7 pelo embargante e, em razão disso, se a decisão que não conheceu do agravo deveria ser revista

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que impugnou a aplicação da Súmula 7, revelando vício na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por suposta ausência de impugnação; assim, a decisão embargada foi tornada sem efeito e os autos foram distribuídos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada