AREsp 3174370 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência desta Corte para afastar óbices sumulares (notadamente Súmula 83/STJ), e o momento processual adequado para tal impugnação teria sido o agravo em recurso especial, de modo que não procede a alegada omissão nem o pedido de reexame por via de embargos.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Astreintes, Art. 537, §1º Do CPC, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Astreintes Art. 537, §1º Do CPC +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Incidência do art. 537, §1º, do CPC sobre astreintes e natureza jurídica das astreintes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência desta Corte para afastar óbices sumulares (notadamente Súmula 83/STJ), e o momento processual adequado para tal impugnação teria sido o agravo em recurso especial, de modo que não procede a alegada omissão nem o pedido de reexame por via de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, §2º, CPC)