AREsp 3161518 - DECISAO

AREsp 3161518 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque as razões apresentadas pelo embargante demonstraram a necessidade de saneamento do vício apontado, motivo pelo qual a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: SEAL SEGURANÇA ALTERNATIVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Infringente, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ, Revaloração De Prova Vs Reexame, Violação De Lei Federal Vs Interpretação De Contrato
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Efeito Infringente Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ Revaloração De Prova Vs Reexame Violação De Lei Federal Vs Interpretação De Contrato

Case Brief

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Parties

SEAL SEGURANÇA ALTERNATIVA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de embargos de declaração com efeitos infringentes
  2. 2 Verificação da impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto à revaloração de prova e alegada violação de lei federal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque as razões apresentadas pelo embargante demonstraram a necessidade de saneamento do vício apontado, motivo pelo qual a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada