AREsp 3218307 - DECISAO

AREsp 3218307 - DECISAO

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: SANDRO DOS SANTOS COUTINHO AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitado
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Ampla Defesa
Processo Penal Recursos Especial E Agravo Processo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão +1 more

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Parties

SANDRO DOS SANTOS COUTINHO AGUIAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Se o agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.