AREsp 3177936 - DECISAO

AREsp 3177936 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum. A parte não comprovou a suspensão do prazo por feriado local quando intimada; ademais, a majoração foi suficientemente clara: a expressão '15% sobre o montante já arbitrado' significa que os 15% incidem sobre a base representada pelos honorários sucumbenciais já fixados na instância de origem (seja em valor, seja em percentual sobre a condenação), observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Por tais razões, não se conheceu do vício apontado e os embargos foram rejeitados, com advertência de multa por eventual reiteração protelatória.

Parties
Embargante: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Tempestividade, Feriado Local, Obscuridade, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Tempestividade Feriado Local Obscuridade Majoração De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local para fins de suspensão de prazo
  3. 3 obscuridade na redação sobre majoração dos honorários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum. A parte não comprovou a suspensão do prazo por feriado local quando intimada; ademais, a majoração foi suficientemente clara: a expressão '15% sobre o montante já arbitrado' significa que os 15% incidem sobre a base representada pelos honorários sucumbenciais já fixados na instância de origem (seja em valor, seja em percentual sobre a condenação), observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Por tais razões, não se conheceu do vício apontado e os embargos foram rejeitados, com advertência de multa por eventual reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC