AREsp 3181182 - DECISAO

AREsp 3181182 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), o que autoriza a manutenção da decisão e a incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ; o momento adequado para impugnar tais fundamentos é a interposição do agravo, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: LUIZ ALBERTO BORGES DE MACEDO; Embargante: LUCIA CRISTINA MANOEL DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Direito Processual Civil Processo Nos Tribunais Superiores Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

LUIZ ALBERTO BORGES DE MACEDO

Embargante

LUCIA CRISTINA MANOEL DE MACEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração frente à decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), o que autoriza a manutenção da decisão e a incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ; o momento adequado para impugnar tais fundamentos é a interposição do agravo, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).