AREsp 3161991 - DECISAO

O Tribunal acolheu os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando a distribuição dos autos; declarou prejudicados outros embargos de declaração (fls. 1040-1043).

Parties: Embargante: POSTO JARDIM AMERICA DO GAS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 May 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Honorários Sucumbenciais, Poder Regulamentar Do CADE, Norma Mais Benéfica Superveniente

Processo Civil Regimento Interno Do STJ Direito Da Concorrência Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Honorários Sucumbenciais Poder Regulamentar Do CADE +1 more

Case Brief

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Parties

POSTO JARDIM AMERICA DO GAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Se o recurso especial veiculou alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC
2 Aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ quanto à exigência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 Aplicação do art. 53 da Lei nº 8.884/1994 (não aplicação de norma mais benéfica superveniente)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito.

Orders

Determino a distribuição dos autos.
Declaro prejudicados os Embargos de Declaração de fls. 1040-1043.