RHC 236403 - DECISAO

RHC 236403 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão recorrida, que explicitou os motivos do não conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus e porque o julgamento do mérito implicaria supressão de instância; assim, não cabe uso dos embargos para mero inconformismo.

Parties
Embargante: LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância, Omissão, Contradição, Ambiguidade, Obscuridade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Recursos Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Súmula 691 Do STF Supressão De Instância Omissão, Contradição, Ambiguidade, Obscuridade

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Parties

LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão em decisão que não conheceu recurso ordinário em habeas corpus
  2. 2 Aplicação do art. 619 do CPP
  3. 3 Impossibilidade de julgamento de mérito que resulte em supressão de instância

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão recorrida, que explicitou os motivos do não conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus e porque o julgamento do mérito implicaria supressão de instância; assim, não cabe uso dos embargos para mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.