AREsp 3170285 - DECISAO

AREsp 3170285 - DECISAO

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não houve impugnação específica e individualizada, na oportunidade adequada, dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ), não se verificando obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; foi advertida a parte sobre multa de 2% por futuros embargos protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Impugnação Específica +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Se os Embargos de Declaração deveriam ser conhecidos por existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e efeitos da preclusão quanto à impugnação de fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não houve impugnação específica e individualizada, na oportunidade adequada, dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ), não se verificando obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; foi advertida a parte sobre multa de 2% por futuros embargos protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil)