AREsp 3180152 - DECISAO

AREsp 3180152 - DECISAO

Verificando-se que o embargante indicou expressamente o dispositivo de lei federal violado, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: FORTE SECURITIZADORA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Declaração De Violação De Lei Federal, Lei Complementar Nº 105/2001
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Declaração De Violação De Lei Federal Lei Complementar Nº 105/2001

Case Brief

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Parties

FORTE SECURITIZADORA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o embargante indicou o dispositivo de lei federal violado no recurso especial
  2. 2 Se a decisão que não conheceu do recurso especial deveria ser tornada sem efeito

Ratio Decidendi

Verificando-se que o embargante indicou expressamente o dispositivo de lei federal violado, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada