AREsp 3184648 - DECISAO

AREsp 3184648 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou erro material no julgado e porque a matéria discutida encontra-se prejudicada em razão dos Temas n. 1.048/STF e n. 1.186/STF e da sistemática de precedentes qualificados, cabendo ao Tribunal de origem a aplicação individualizada da tese jurídica; assim, não há vício sanável pelos presentes Embargos.

Parties
Embargante: RODOVIÁRIO E TURISMO SÃO JOSÉ LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Precedente Qualificado / Repetitivo, Prejudicialidade De Recurso Especial, Aplicação Individualizada De Tese Repetitiva, Tributação (cprb, PIS, COFINS, Icms)
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Precedente Qualificado / Repetitivo Prejudicialidade De Recurso Especial Aplicação Individualizada De Tese Repetitiva Tributação (cprb, Pis, Cofins, Icms)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODOVIÁRIO E TURISMO SÃO JOSÉ LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prejudicialidade da análise do recurso especial em razão de temas de repercussão geral/precedentes qualificados (Tema n. 1.048/STF e Tema n. 1.186/STF)
  3. 3 Competência da instância de origem para aplicar precedentes qualificados ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou erro material no julgado e porque a matéria discutida encontra-se prejudicada em razão dos Temas n. 1.048/STF e n. 1.186/STF e da sistemática de precedentes qualificados, cabendo ao Tribunal de origem a aplicação individualizada da tese jurídica; assim, não há vício sanável pelos presentes Embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)