AREsp 3183164 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ, sendo inadequado utilizar os embargos para rediscutir matéria já decidida; adicionalmente foi aplicada advertência sobre multa por reiteração.

Parties: Embargante: VOTORANTIM CIMENTOS S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 393/stj

Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 393/stj

Case Brief

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Admissibilidade dos embargos de declaração quanto a omissão, obscuridade, contradição ou erro material
2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa