AREsp 3184159 - DECISAO

AREsp 3184159 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a parte não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (concretamente, a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de afronta a dispositivo legal), exigência que deveria ter sido observada no agravo em recurso especial, e embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida; advertiu-se sobre multa de 2% em embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, RISTJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a parte não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (concretamente, a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de afronta a dispositivo legal), exigência que deveria ter sido observada no agravo em recurso especial, e embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida; advertiu-se sobre multa de 2% em embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)