AREsp 3177869 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
2. 2 possibilidade e requisitos para majoração de honorários sucumbenciais recursais (art.85, §11, CPC)
3. 3 função e hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração (art.1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padece dos vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art.253 do RISTJ e jurisprudência, e a majoração dos honorários recursais foi aplicada em conformidade com o Enunciado Administrativo n.7, estando condicionada à prévia fixação pela instância de origem, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos presentes embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

• Rejeito os Embargos de Declaração
• Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)