HC 1080042 - ACORDAO

HC 1080042 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, enfrentou o óbice da supressão de instância ao constatar a ausência de apreciação, pelo Tribunal de origem, das teses de mérito suscitadas no habeas corpus, e os embargos de declaração não são meio para rediscutir o mérito ou afastar a necessidade de prévio exame pelas instâncias ordinárias; não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: CARLOS ROGÉRIO FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão De Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Omissão, Erro De Premissa Fática, Rediscussão Do Mérito
Processo Penal Embargos De Declaração Supressão De Instância Habeas Corpus Omissão Erro De Premissa Fática Rediscussão Do Mérito

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Parties

CARLOS ROGÉRIO FEITOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão De Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Supressão de instância e necessidade de exame prévio pelas instâncias ordinárias, mesmo em matéria de ordem pública
  3. 3 Inadmissibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, enfrentou o óbice da supressão de instância ao constatar a ausência de apreciação, pelo Tribunal de origem, das teses de mérito suscitadas no habeas corpus, e os embargos de declaração não são meio para rediscutir o mérito ou afastar a necessidade de prévio exame pelas instâncias ordinárias; não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração