AREsp 3172712 - DECISAO

AREsp 3172712 - DECISAO

Tendo sido o acórdão impugnado publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e havendo arbitramento de verba honorária na origem, é possível a fixação de honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser majorados em 15% do valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a condição suspensiva da eventual gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais recursais em 15% do valor já arbitrado, em desfavor da parte embargada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual...
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração de honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  3. 3 Efeito da publicação do acórdão após 18/03/2016 quanto à possibilidade de arbitramento de honorários recursais

Ratio Decidendi

Tendo sido o acórdão impugnado publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e havendo arbitramento de verba honorária na origem, é possível a fixação de honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser majorados em 15% do valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a condição suspensiva da eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais recursais em 15% do valor já arbitrado, em desfavor da parte embargada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual...

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% do valor já arbitrado, em desfavor da parte embargada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.