AREsp 3177024 - DECISAO

AREsp 3177024 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando inadequada a via eleita para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando inadequada a via eleita para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)