AREsp 3162341 - DECISAO

AREsp 3162341 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a matéria suscitada traduz mera insatisfação com o resultado, inadequada à via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ALDO IVO DE VINCENZO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ALDO IVO DE VINCENZO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  3. 3 Se os embargos poderiam ser acolhidos para rediscutir matéria já analisada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a matéria suscitada traduz mera insatisfação com o resultado, inadequada à via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).