AREsp 3193595 - DECISAO

AREsp 3193595 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir mérito ou para suscitar questões constitucionais, aplicando-se advertência sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: RITA BALTAZAR SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Recurso Especial, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182), Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Recurso Especial Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182) Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

RITA BALTAZAR SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Momento adequado para impugnação (agravo em recurso especial) e preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir mérito ou para suscitar questões constitucionais, aplicando-se advertência sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Publique-se