AREsp 3170037 - DECISAO

AREsp 3170037 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 735/STF) no momento processual adequado (Agravo em Recurso Especial), exigência que importa preclusão quando não cumprida; não cabe utilizar embargos para rediscutir matéria já apreciada, razão pela qual não há irregularidade sanável nos presentes embargos.

Parties
Embargante: ALCEU DE SOUZA COELHO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 735/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 735/stf Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ALCEU DE SOUZA COELHO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (Agravo em Recurso Especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 735/STF) no momento processual adequado (Agravo em Recurso Especial), exigência que importa preclusão quando não cumprida; não cabe utilizar embargos para rediscutir matéria já apreciada, razão pela qual não há irregularidade sanável nos presentes embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)