AREsp 3189070 - DECISAO

AREsp 3189070 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo Regimento Interno e pela jurisprudência do STJ, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Regimento Interno Do STJ, Reexame De Provas, Temas Repetitivos STJ
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +3 more

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Parties

FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da inadmissão (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo Regimento Interno e pela jurisprudência do STJ, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração do expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)