AREsp 3177730 - DECISAO

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Como o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo CPC e houve arbitramento de verba honorária na origem, aplica-se o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e o art. 85, § 11, do CPC, possibilitando a majoração dos honorários sucumbenciais recursais; acolheram-se os embargos para majorar os honorários em 15% do valor já arbitrado.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos; determinada a majoração dos honorários sucumbenciais recursais em 15% do valor já arbitrado, em desfavor da parte embargada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e ressalvada condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade da justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 85, § 11, CPC

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração de honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ quanto à data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo CPC e houve arbitramento de verba honorária na origem, aplica-se o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e o art. 85, § 11, do CPC, possibilitando a majoração dos honorários sucumbenciais recursais; acolheram-se os embargos para majorar os honorários em 15% do valor já arbitrado.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos; determinada a majoração dos honorários sucumbenciais recursais em 15% do valor já arbitrado, em desfavor da parte embargada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e ressalvada condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade da justiça.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte embargada, no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição...
  • Publique-se.