AREsp 3179184 - DECISAO

AREsp 3179184 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no voto atacado; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a alegação genérica relativa à Súmula 7/STJ é insuficiente para afastar o óbice de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo e negou provimento aos aclaratórios.

Parties
Embargante: EDIFÍCIO SKY TRADE CENTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

EDIFÍCIO SKY TRADE CENTER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica, individualizada e fundamentada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quando a matéria demandaria reexame de provas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ em casos de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no voto atacado; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a alegação genérica relativa à Súmula 7/STJ é insuficiente para afastar o óbice de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo e negou provimento aos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.