AREsp 3199079 - DECISAO

AREsp 3199079 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pela Súmula 83/STJ e pelo regimento interno, devendo a impugnação ser feita no agravo em recurso especial; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de novos embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: DIONEIA KLEIN SACHET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

DIONEIA KLEIN SACHET

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação: agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pela Súmula 83/STJ e pelo regimento interno, devendo a impugnação ser feita no agravo em recurso especial; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de novos embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).