AREsp 3153427 - DECISAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, motivo pelo qual não se conheceu do agravo e ficou obstado o exame de mérito do recurso especial; ademais, eventual deferimento da justiça gratuita não retroage para alcançar encargos processuais anteriores; por fim, advertiu-se sobre a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos sucessivos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: FRANCISCO DE PAULA SEARA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Justiça Gratuita, Preclusão, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
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Parties

FRANCISCO DE PAULA SEARA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por não apreciação do pedido de assistência judiciária
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, motivo pelo qual não se conheceu do agravo e ficou obstado o exame de mérito do recurso especial; ademais, eventual deferimento da justiça gratuita não retroage para alcançar encargos processuais anteriores; por fim, advertiu-se sobre a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos sucessivos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.