EAREsp 2601881 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não padece dos vícios elencados no art. 1.022 CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a matéria sobre ANPP retroativo não foi apreciável na fase de admissibilidade; e houve preclusão em razão da falta de impugnação específica do fundamento único que indeferiu os embargos de divergência.

Parties
Embargante: FABÍOLA APARECIDA ALVES DONA DE OLIVEIRA; Embargante: VALCIR ANDRÉ BRITO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, ANPP Retroativo, Art. 1.022 CPC, Art. 1.021, §1º CPC, Art. 1.026 CPC, Art. 28 a CPP, Tema 1098/stj
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 182/stj Súmula 315/stj +6 more

Case Brief

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Parties

FABÍOLA APARECIDA ALVES DONA DE OLIVEIRA

Embargante

VALCIR ANDRÉ BRITO OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao direito ao ANPP retroativo (art. 28-A CPP)
  2. 2 Obscuridade sobre natureza da decisão (incindível ou composta por capítulos autônomos)
  3. 3 Contradição na aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não padece dos vícios elencados no art. 1.022 CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a matéria sobre ANPP retroativo não foi apreciável na fase de admissibilidade; e houve preclusão em razão da falta de impugnação específica do fundamento único que indeferiu os embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa do art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos manifestamente protelatórios