AREsp 3167872 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte não regularizou a tempestividade mediante juntada de documento oficial do Tribunal a quo comprovando o feriado/ponto facultativo local quando intimada a fazê-lo; o documento produzido (Portaria STJ/GP nº 790/2024) não afasta a intempestividade para fins de contabilização de prazos do Tribunal de origem; documento apresentado nos próprios embargos não foi admitido por preclusão; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: MACSA ENGENHARIA E ENERGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local E Prazos Processuais, Preclusão, Competência Do Tribunal a Quo E Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local E Prazos Processuais Preclusão Competência Do Tribunal a Quo E Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MACSA ENGENHARIA E ENERGIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local por documento oficial do Tribunal a quo
  3. 3 Aferição da tempestividade de recurso perante o STJ e aplicação de normas locais de feriados

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não regularizou a tempestividade mediante juntada de documento oficial do Tribunal a quo comprovando o feriado/ponto facultativo local quando intimada a fazê-lo; o documento produzido (Portaria STJ/GP nº 790/2024) não afasta a intempestividade para fins de contabilização de prazos do Tribunal de origem; documento apresentado nos próprios embargos não foi admitido por preclusão; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa