AREsp 3160934 - DECISAO

AREsp 3160934 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a distribuição dos autos, em atenção às razões expendidas na petição embargatória.

Parties
Embargante: HASSON SAYEG; Embargante: NOVAES E VENTUROLE ADVOGADOS; Embargante: MARA REGINA HERRERA MELO; Embargante: RENAN MARCEL PERROTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada; agravo interno julgado prejudicado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Art. 1.030 Do CPC, Juízo De Retratação
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Negativa De Seguimento Art. 1.030 Do CPC Juízo De Retratação

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Parties

HASSON SAYEG

Embargante

NOVAES E VENTUROLE ADVOGADOS

Embargante

MARA REGINA HERRERA MELO

Embargante

RENAN MARCEL PERROTTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra negativa de seguimento fundada no art. 1.030, I, do CPC
  2. 2 Efeito de nova decisão com fundamento diverso (art. 1.030, V) e seu impacto na admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a distribuição dos autos, em atenção às razões expendidas na petição embargatória.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada; agravo interno julgado prejudicado.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos