AREsp 3182915 - DECISAO

AREsp 3182915 - DECISAO

Por existir erro material no cadastro das partes (indicação equivocada do agravante), acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada, determinando-se a correção da autuação do processo e o retorno dos autos para nova decisão quanto ao Agravo em Recurso Especial.

Parties
Embargante: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A; Agravante (indicado Erroneamente Na Decisão): ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória (acolhimento Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autuação do processo corrigida; autos retornem conclusos para nova decisão em relação ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Erro Material Cadastral, Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Erro Material Cadastral Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A

Embargante

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A

Agravante (indicado Erroneamente Na Decisão)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória (acolhimento Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material na identificação das partes
  2. 2 Admissibilidade do Agravo em Recurso Especial em razão da impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (art. 21-E, V, RISTJ)
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração para sanar erro material

Ratio Decidendi

Por existir erro material no cadastro das partes (indicação equivocada do agravante), acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada, determinando-se a correção da autuação do processo e o retorno dos autos para nova decisão quanto ao Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autuação do processo corrigida; autos retornem conclusos para nova decisão em relação ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada