AREsp 3171587 - DECISAO

AREsp 3171587 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, exigência prevista pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e tal deficiência não é sanável por meio de embargos de declaração, cabendo a impugnação no agravo em recurso especial; ademais, não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material justificadores dos aclaratórios.

Parties
Embargante: LAN HEE SUH; Embargante: LYONE MONICA SUH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LAN HEE SUH

Embargante

LYONE MONICA SUH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se os Embargos de Declaração podem suprir a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu Recurso Especial
  2. 2 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite Recurso Especial e consequente preclusão

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, exigência prevista pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e tal deficiência não é sanável por meio de embargos de declaração, cabendo a impugnação no agravo em recurso especial; ademais, não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material justificadores dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa