AREsp 3181201 - DECISAO

AREsp 3181201 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial no momento adequado (interposição do Agravo em Recurso Especial), de modo que não há vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: MGT BOLINA URBANISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj

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Parties

MGT BOLINA URBANISMO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição/erro material
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial no momento adequado (interposição do Agravo em Recurso Especial), de modo que não há vício sanável por embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).