AREsp 3181765 - DECISAO

AREsp 3181765 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada analisou as questões relevantes à resolução do caso, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o órgão julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito; aplicou-se precedente e advertiu-se sobre a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: TESSARIO RODRIGUES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Mora, Morte Do Devedor, Súmula 7, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Mora Morte Do Devedor Súmula 7 Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

TESSARIO RODRIGUES FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do conceito de mora versus morte
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 ao recurso
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial e negativa de vigência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada analisou as questões relevantes à resolução do caso, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o órgão julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito; aplicou-se precedente e advertiu-se sobre a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa